TRT15ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Agravo de Petição nº 00113109520195150130

Processo nº 0011310-95.2019.5.15.0130

Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Periculosidade · Pedido de Demissão · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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