TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00112840220255150029

Processo nº 0011284-02.2025.5.15.0029

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Unicidade Contratual · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Indenização por Dano Moral · Erro de Procedimento

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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