TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00111585520245150103

Processo nº 0011158-55.2024.5.15.0103

Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC

Salário Maternidade · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Juros

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Como os tribunais decidem: Salário Maternidade

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