TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00109914720245150003

Processo nº 0010991-47.2024.5.15.0003

Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª Câmara

Tutela de Urgência · Ônus da Prova · FGTS · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

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