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TRT15ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00109134420255150124

Processo nº 0010913-44.2025.5.15.0124

Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - Tribunal Pleno

Contribuições Previdenciárias · Levantamento do FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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