TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00107163920235150034

Processo nº 0010716-39.2023.5.15.0034

Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Outros Agentes Insalubres · Outros Descontos Salariais · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Horas Extras Outros Agentes Insalubres Outros Descontos Salariais Multa de 40% do FGTS Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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