TRT15ProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00106886120255150144

Processo nº 0010688-61.2025.5.15.0144

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa

Cesta Básica Adicional de Insalubridade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão do Contrato de Trabalho Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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