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TRT15ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00104633920255150080

Processo nº 0010463-39.2025.5.15.0080

Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - 7ª Câmara

Enquadramento Sindical · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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