TRT15ImprocedenteJulgamento: 26/03/2026

Agravo de Petição nº 00104495920215150124

Processo nº 0010449-59.2021.5.15.0124

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

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Como os tribunais decidem: Utilização de bens públicos

46% procedente7% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 604 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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