TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00104424820195150153

Processo nº 0010442-48.2019.5.15.0153

Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara

Contratuais · Compensação de Jornada · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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