TRT15ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100840220245150188

Processo nº 0010084-02.2024.5.15.0188

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Multa Prevista em Norma Coletiva · Estabilidade Acidentária · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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