TRT15ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100634620255150073

Processo nº 0010063-46.2025.5.15.0073

Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC

FGTS · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Prescrição e Decadência · Verbas Rescisórias · Férias · Gratificação Natalina/13º salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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