TRT14ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007725920255140005

Processo nº 0000772-59.2025.5.14.0005

CEJUSC 2º GRAU

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Liberação/Entrega das Guias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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