Agravo de Petição nº 00003090420175140004
Processo nº 0000309-04.2017.5.14.0004
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Falência · Contratuais · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
FalênciaContratuaisLevantamento/LiberaçãoFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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