TRT14ProcedenteJulgamento: 22/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002428520255140092

Processo nº 0000242-85.2025.5.14.0092

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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