TRT14ProcedenteJulgamento: 08/06/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000875520255140004

Processo nº 0000087-55.2025.5.14.0004

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

Contrato de Experiência - Nulidade · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contrato de Experiência - Nulidade

41% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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