TRT13ImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Petição nº 00199008820135130013

Processo nº 0019900-88.2013.5.13.0013

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Família · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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