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TRT13ImprocedenteJulgamento: 30/01/2024

Agravo de Petição nº 00017273220165130006

Processo nº 0001727-32.2016.5.13.0006

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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