TRT13ImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014963020255130025

Processo nº 0001496-30.2025.5.13.0025

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Salário / Pagamento · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Salário / Pagamento

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