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TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Petição nº 00012212820175130004

Processo nº 0001221-28.2017.5.13.0004

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

Recuperação Judicial · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Recuperação Judicial

12% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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