TRT13ProcedenteJulgamento: 17/08/2020

Agravo de Petição nº 00011284220165130023

Processo nº 0001128-42.2016.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Gestante · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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