TRT13ProcedenteJulgamento: 08/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010304920195130024

Processo nº 0001030-49.2019.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Anotação/Baixa/Retificação · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Ajuda Combustível · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Mínimo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS

Anotação/Baixa/Retificação intervalo Interjonadas Adicional de Hora Extra Ajuda Combustível Décimo Terceiro Salário Adicional de Periculosidade Mínimo Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenização por Dano Moral Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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