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TRT13ImprocedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009384920245130007

Processo nº 0000938-49.2024.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material
Anotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasReflexosTrabalho aos DomingosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de PericulosidadeAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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