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TRT13ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00009160720245130034

Processo nº 0000916-07.2024.5.13.0034

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Domésticos · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Mínimo · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
DomésticosAnotação/Baixa/RetificaçãoIntervalo IntrajornadaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalSalário/Diferença SalarialMínimoSeguro DesempregoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralAnotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Domésticos

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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