TRT13ImprocedenteJulgamento: 25/01/2023

Agravo de Petição nº 00008379620165130005

Processo nº 0000837-96.2016.5.13.0005

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

FGTS · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Gratificação de Farmácia · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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