TRT13ImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007028620235130022

Processo nº 0000702-86.2023.5.13.0022

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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