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TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Petição nº 00005864420185130026

Processo nº 0000586-44.2018.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Comissões - Alteração ou Supressão
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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