Agravo de Petição nº 00004089320205130004
Processo nº 0000408-93.2020.5.13.0004
Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.