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TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003393520195130024

Processo nº 0000339-35.2019.5.13.0024

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalRescisão IndiretaVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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