TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Petição nº 00002892720245130026

Processo nº 0000289-27.2024.5.13.0026

Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti

Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Salário / Pagamento · Décimo Terceiro Salário · Integração ao Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · FGTS

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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