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TRT13ProcedenteJulgamento: 16/08/2021

Agravo de Petição nº 00001243820195130031

Processo nº 0000124-38.2019.5.13.0031

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Intimação / NotificaçãoHonorários na Justiça do TrabalhoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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