TRT13ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000891620255130016

Processo nº 0000089-16.2025.5.13.0016

Gabinete da Vice Presidência

Férias / Gozo / Fruição · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

Férias / Gozo / Fruição Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Adicional de Horas Extras Salário por Acúmulo de Cargo/Função Rescisão Indireta Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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