Ação Rescisória nº 00000592920255130000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv ROT 0000059-29.2025.5.13.0000 SO Nº TST-EDCiv-ROT - 0000059-29.2025.5.13.0000 A C Ó R D Ã O (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 0000059-29.2025.5.13.0000, em que é Embargante EDNALDO DE PAIVA PEREIRA e são Embargados SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAÍBA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido por esta Subseção que deu parcial provimento ao recurso ordinário por ele interposto para alterar o valor dado à causa ao importe de R$ 6.835,83 e arbitrar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mediante os seguintes fundamentos (fls.

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