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TRT13ProcedenteJulgamento: 18/08/2020

Agravo de Petição nº 00000053520175130003

Processo nº 0000005-35.2017.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Intimação / Notificação · FGTS · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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