Agravo de Petição nº 00013923020195120040
Processo nº 0001392-30.2019.5.12.0040
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Aumento Compensatório Especial · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Inteiro teor disponível
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Honorários na Justiça do TrabalhoFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional NoturnoAdicional de Hora ExtraAumento Compensatório EspecialAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001392-30.2019.5.12.0040 · Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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