TRT12ProcedenteJulgamento: 25/06/2026

Agravo de Petição nº 00010756220235120017

Processo nº 0001075-62.2023.5.12.0017

Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Natalina/13º salário · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação de Férias · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MAFRA ATOrd 0001075-62.2023.5.12.0017 cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, este Juízo decide REJEITAR a impugnação aos cálculos ajuizada por UNIÃO – PGF em face de ELEANDRO BIEGELMEIER. Não há custas contra a União – art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. IZABEL MARIA AMORIM LISBOA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- PETERSCAR TRANSPORTES LTDA

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001075-62.2023.5.12.0017 · Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria · julgado em 25/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

52% procedente1% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 828 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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