Ação Civil Pública nº 00008769120245120021
Processo nº 0000876-91.2024.5.12.0021
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
Pessoas com deficiênciaAção Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000876-91.2024.5.12.0021 · VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS · julgado em 28/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.