Ação Civil Pública nº 00004791120245120028
Processo nº 0000479-11.2024.5.12.0028
3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Interesses ou Direitos Difusos · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Inteiro teor disponível
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Pessoas com deficiênciaInteresses ou Direitos DifusosTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000479-11.2024.5.12.0028 · 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · julgado em 04/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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