Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003894220255120036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000389-42.2025.5.12.0036 PROCESSO nº 0000389-42.2025.5.12.0036 (ROT) UBERT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO. É da competência desta Justiça Especializada o processamento e julgamento de ação trabalhista formulada por servidor de Município contratado pelo regime celetista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000389-42.2025.5.12.0036, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, sendo recorrentes RAMON GUIMARAES RODRIGUES; EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e recorridos RAMON GUIMARAES RODRIGUES; EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. As partes recorrem da sentença, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial. O autor pleiteia a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: desconto do imposto de renda das verbas de natureza indenizatória e honorários sucumbenciais. A reclamada argui preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: promoção por antiguidade e ATS; multa normativa; equiparação à Fazenda Pública; honorários sucumbenciais. As partes apresentam contrarrazões recíprocas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. Este é o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, visto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.