Licença por Acidente em Serviço · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho · Perdas e Danos
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000781-16.2024.5.12.0036 · Gab. Des. Roberto Basilone Leite · julgado em 10/04/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro
Calculado de 1.179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Licença por Acidente em Serviço · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material
Licença por Acidente em Serviço · Horas Extras · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Estético · Acidente de Trabalho
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.