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TRT12ProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003988320245120021

Processo nº 0000398-83.2024.5.12.0021

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Diárias e Outras Indenizações · Abono de Permanência · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Diárias e Outras IndenizaçõesAbono de PermanênciaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaAdicional de PericulosidadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000398-83.2024.5.12.0021 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 24/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    RR - 0000398-83.2024.5.12.0021

    Processo nº 0000398-83.2024.5.12.0021

    6ª Turma

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DA APÓLICE NA SUSEP. 1. Diante da provável violação do art. 5º, LV, da CF/1988, merece provimento o agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de rev

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