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TRT12ProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002393120255120046

Processo nº 0000239-31.2025.5.12.0046

Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão / Resolução · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000239-31.2025.5.12.0046 · Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria · julgado em 27/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002393120255120046

    Processo nº 0000239-31.2025.5.12.0046

    1ª Turma

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA ACRESCER FUNDAMENTOS AO JULGADO Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, faz-se mister acolher os embargos declaratórios. No caso, sem efeito modifica

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