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TRT11ImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004628420255110151

Processo nº 0000462-84.2025.5.11.0151

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · FGTS · Acúmulo de Função · Cesta Básica · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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