TRT11ImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001583320245110018

Processo nº 0000158-33.2024.5.11.0018

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Gratificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Rescisão Indireta · Horas Extras

Multa Convencional Intervalo Intrajornada Gratificação Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Rescisão Indireta Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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