TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 12/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007176820245100001

Processo nº 0000717-68.2024.5.10.0001

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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