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TRT10ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Petição nº 00006816120175100101

Processo nº 0000681-61.2017.5.10.0101

GABINETE DA DESEMBARGADORA FLAVIA SIMOES FALCAO

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Fruição/Gozo · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
Anotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Horas ExtrasFruição/GozoAdicional de InsalubridadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Fora - IntegraçãoRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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