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TRT10ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004912020265100801

Processo nº 0000491-20.2026.5.10.0801

1A VT DE PALMAS

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Anulatória

Inteiro teor disponível

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Ação Anulatória

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0000491-20.2026.5.10.0801 · 1A VT DE PALMAS · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Anulatória

47% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Mesmo número de processo (0000491-20.2026.5.10.0801). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004912020265100801

    Processo nº 0000491-20.2026.5.10.0801

    1ª Turma

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. FISCALIZAÇÃO INDIRETA. NULIDADE FORMAL. PRAZO DE LAVRATURA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE M

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