Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004912020265100801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000491-20.2026.5.10.0801 1279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e Multa ajuizada por AGROPECUÁRIA LOCKS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I. DECLARAR a nulidade dos Autos de Infração nº 22.914.654-6, 22.914.652-0, 22.914.650-3, 22.914.649-0, 22.914.647-3, 22.914.645-7, 22.914.642-2, 22.914.641-4, 22.914.640-6, 22.914.638-4 e 22.914.623-6, bem como de todas as penalidades pecuniárias e inscrições em dívida ativa deles decorrentes; II. DETERMINAR que a ré proceda à baixa definitiva de quaisquer restrições nos cadastros de inadimplentes (CADIN e outros) e em seus sistemas internos relativas aos referidos autos de infração, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena fixação de astreintes. III. RATIFICAR a tutela de urgência concedida, mantendo a suspensão da exigibilidade dos débitos até o trânsito em julgado; IV. DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado judicialmente (ID ac3962a), com os acréscimos legais da conta judicial; V. CONDENAR a ré ao pagamento ode honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela ré, no importe de R$ 2.277,36, calculadas sobre o valor da causa, isenta na forma da lei. Intimem-se as partes. Julgamento encerrado no dia e hora registrado no PJe-JT. Nada mais.

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