Apelação Cível nº 08005143220258100084
Processo nº 0800514-32.2025.8.10.0084
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição do Indébito · Ação Anulatória
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Apelação Cível · Processo nº 0800514-32.2025.8.10.0084 · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR) · julgado em 27/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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