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TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Petição nº 00000904120235100020

Processo nº 0000090-41.2023.5.10.0020

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Assédio Moral
Multa ConvencionalHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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