TRF6ProcedenteJulgamento: 19/05/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10279008420214013800

Processo nº 1027900-84.2021.4.01.3800

12ª Vara Cível - Belo Horizonte

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Repetição de indébito

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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